Arquivo Nacional De Angola

ATRIBUIÇÕES

O Arquivo Nacional de Angola tem as seguintes atribuições:
a) Coordenar o Sistema Nacional de Arquivos;
b) Superintender técnica e normativamente os arquivos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;
c) Promover a política arquivística nacional e zelar pela sua execução;
d) Garantir a orientação metodológica dos arquivos dependentes;
e) Regulamentar o processo de eliminação e triagem de documentos produzidos pela Administração Central e ou Local e pelas instituições, empresas públicas ou privadas;
f) Prestar serviço de consultoria, apoio técnico e tratamento do acervo documental no âmbito da gestão de arquivos, outras instituições públicas ou privadas, bem como encontrar mecanismos de rentabilização dos espaços;
g) Exercer em nome do Estado todos os direitos, nomeadamente os direitos de preferência patrimonial ou aplicar medidas previstas na lei, relativo ao acervo e fundos documentais que vern a ser definido em Diplomas específicos;
h) Propor as medidas legais adequadas quando estejam em curso acções que possam pôr em risco qualquer bem arquivístico;
i) Salvaguardar e valorizar o património arquivístico nacional, enquanto fundamento da memória colectiva e individual, corno fonte de pesquisa para fins administrativos e científicos;
j) Promover a investigação arquivística e histórica;
k) Controlar o comércio e exportação do património arquivístico protegido, ainda que privado, a fim de evitar a sua dispersão e desaparecimento;
l) Coordenar a realização de diagnósticos destinados a garantir um conhecimento sobre património arquivístico nacional e manter actualizado um ficheiro de entidades detentoras de património arquivístico;
m) Promover e desenvolver o intercâmbio com instituições congéneres de outros países;
n) Promover acções de formação e valorização de recursos humanos no domínio da arquivística e a respectiva investigação;
o) Assegurar a aplicação e cumprimento das disposições da Lei Geral dos Arquivos;
p) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.